LEI Nº 259/2023 - Altera o anexo II da Lei Municipal nº 210/2021 e dá outras providências.

Publicado em: 10/03/2023 08:48:26

Dados da assinatura digital:

Titular: PM CATANDUVAS 2023

Tipo de certificado: e-cnpj

CNPJ: 76208842000103

Empresa expedidora: AC VALID RFB v5

Empresa certificadora: ICP-Brasil

Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 2022-11-07

Data de validade: 2023-11-07

Dados do Carimbo de tempo

Carimbado: 10/03/2023 11:48:25 (UTC)

Número: 56FC87

Certificadora: SERVIDOR DE CARIMBO DO TEMPO ACT BRy 50110